Altera o Código Penal para tipificar o crime de divulgação de cenas de crime violento ou hediondo (PL 1534/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 1534/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal para tipificar o crime de divulgação de cenas de crime violento ou…