Autoriza a União a conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos devedores dos precatórios vencidos ou que vencerão até (PL 1928/2022)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 1928/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza a União a conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos…