Conferir prioridade à tramitação de processos trabalhistas em que a reclamante seja mulher gestante ou lactante (PL 4736/2025)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 4736/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°…