Destinar recursos de prêmios lotéricos não reclamados ao Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento (PL 409/2025)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 409/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e…