Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências (PL 696/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 696/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras…