Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente medicamentos especiais para pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas (PL 5890/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 5890/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente medicamentos…