Dispõe sobre as jornadas de trabalho, Fixando um intervalo de 30 minutos para realização de exercício funcional. Alterando a Consolidação das Leis (PL 3424/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 3424/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as jornadas de trabalho, Fixando um intervalo de 30 minutos para realização de…