Dispõe sobre o critério de desempate em licitações, alterando o art. 60 da Lei nº 14.133 (PL 2554/2025)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 2554/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o critério de desempate em licitações, alterando o art. 60 da Lei nº 14.133,…