Dispor sobre a aquisição e porte de arma de fogo e sobre a aquisição de acessórios e munições (PL 1590/2023)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 1590/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor…