Dispor sobre a portabilidade de excedente ou de crédito de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) (PL 1372/2026)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 1372/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a portabilidade de…