Estabelecer a possibilidade de requerimento adicional de autorização de pesquisa de substâncias minerais distintas daquelas previstas no título autorizativo original (PL 2909/2025)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 2909/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para…