Estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não (PL 4820/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 4820/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas…