Garantir ao usuário o direito a não ter sua conexão à internet interrompida em feriados ou finais de semana (PL 2626/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 2626/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para garantir ao usuário o direito a não…