Obriga as instituições financeiras, shopping e áreas comerciais a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários (PL 697/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 697/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as instituições financeiras, shopping e áreas comerciais a disponibilizarem…