Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito nos estabelecimentos que menciona e da outras providências (PL 6391/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 6391/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito nos…