Obriga-se aos fabricantes de bicicletas a gravarem um número de série e aterem o mesmo numero em suas notas ficais. Acrescentando o (PL 3272/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 3272/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga-se aos fabricantes de bicicletas a gravarem um número de série e aterem o mesmo…