Obrigando os provedores de aplicações de internet que disponibilizarem conteúdos de cunho pornográfico a implantar mecanismo de controle de acesso a esses (PL 5191/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 5191/2019 com autoria principal. Ementa oficial: obrigando os provedores de aplicações de internet que disponibilizarem conteúdos de cunho…