Obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura (PL 5437/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 5437/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para obrigar que os pontos de embarque e…