Otimizar a utilização de recursos do Orçamento Geral da União inscritos em restos a pagar não processados (PLP 186/2023)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PLP 186/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo único ao art. 37 e o parágrafo 3ª ao art. 63 da Lei nº 4.320, de 17…