Permitir o porte e o transporte, em todo o território nacional, de arma de fogo para a categoria colecionadores (PL 1592/2023)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 1592/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir…