Permitir o saque do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (PL 5075/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 5075/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir o saque do saldo…