Possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de dívidas (PL 2277/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 2277/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao…