Prever a realização de exame toxicológico na tripulação e no pessoal empregado em atividade de risco à segurança operacional na aviação civil (PL 5978/2023)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 5978/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para…