Proíbe a comercialização de óleos lubrificantes em lojas de autopeças e mercados que não disponham de licença ou autorização do órgão competente (PL 5596/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 5596/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a comercialização de óleos lubrificantes em lojas de autopeças e mercados que não…