Proibir a construção ou o alteamento de barragens de rejeito de minério, e dá outras providências (PL 3999/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 3999/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a…