Revoga o art. 2º da Lei 13.855 de 08 de julho de 2.019, que alterou o art. 231, VIII, da Lei 9.503 (PL 4601/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 4601/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 2º da Lei 13.855 de 08 de julho de 2.019, que alterou o art. 231, VIII, da…