Tipificar como crime a ação de constranger alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio (PL 4564/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 4564/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…