Veda a cobrança de tarifas bancárias relativas a operações de crédito e a confecção e manutenção de cadastros para pessoas naturais ou (PL 1115/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 1115/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a cobrança de tarifas bancárias relativas a operações de crédito e a confecção e…