Abolir a competência da justiça militar para julgar civis em tempos de paz (PL 7770/2014)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 7770/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, para abolir a competência…