Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, dispondo sobre a expedição de certidão de adimplência pelas empresas concessionárias de serviços públicos (PL 3173/2004)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 3173/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a expedição…