Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder (PEC 207/2003)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PEC 207/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos…