Altera a Lei nº 10.257, a Lei nº 11.445, e a Lei nº 12.340 (PL 840/2011)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 840/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a…