Altera a Lei nº 10.257, dando prioridade na utilização de imóveis urbanos desapropriados ao atendimento das diretrizes e metas estabelecidas pelos órgãos (PL 7593/2010)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 7593/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, dando prioridade na utilização de imóveis…