Altera a Lei nº 10.420, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra (PL 511/2007)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 511/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o…