Altera a Lei n° 9.504 para tipificar como crime o não registro de doações para fins eleitorais (PL 316/2015)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 316/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997 para tipificar como crime o não registro de…