Altera as Leis nºs 10.406 e 9.472, de 16 de julho 1997 (PL 7536/2006)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 7536/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 9.472, de 16 de julho 1997.