Altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente (PL 7779/2010)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 7779/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos…