Altera o art. 1º da Lei complementar nº 64, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal (PLP 203/2004)

Chico Alencar · PSOL

Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PLP 203/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo…

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