Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito (PL 1467/2003)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 1467/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções…