Altera o art. 27 da Lei nº 8.666, que "regulamenta o art. 37, normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL 1558/2003)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 1558/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, normas…