Altera o caput e o inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, que "estabelece (PLP 443/2009)

Chico Alencar · PSOL

Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PLP 443/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput e o inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que…

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