Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de (PL 3981/2004)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 3981/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções…