Altera os arts. 38, 42 e 47 da Lei nº 9.504, dispondo sobre a distribuição de brindes nas campanhas eleitorais (PL 5715/2005)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 5715/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 38, 42 e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a…