Assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente (PLP 394/2014)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PLP 394/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para…