Aumentar o período de inelegibilidade nos casos de condenação criminal transitada em julgado para oito anos, após o cumprimento da pena (PLP 447/2009)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PLP 447/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades,…