Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios renegociadas através das Leis nº 8.727 (PL 1129/2011)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 1129/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios…