Caracterizar como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento, por agente público detentor de mandato eletivo (PL 3526/2026)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 3526/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para…