Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais (PL 2021/2015)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 2021/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado…