Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683 (PL 1124/2011)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 1124/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de…