Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.504 (PL 6988/2006)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 6988/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 6988/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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